APRESENTAÇÃO
A Associação dos Engenheiros Agrônomos do Ceará é uma entidade de classe, que pela natureza dos seus associados extrapola os limites da defesa dos direitos dos Engenheiros Agrônomos. O fato de seus profissionais trabalharem diretamente com os agricultores fazem desses indivíduos porta-vozes das expectativas da sociedade, que clama por produtos saudáveis.
As contribuições propostas neste documento, para que sejam incorporadas ao Plano de Governo 2019 – 2012, no âmbito das ações que se destinam ao meio rural, pretendem contribuir para uma ação institucional capaz de implantar e consolidar estratégias de progresso rural sustentável, estimulando a geração de renda e novos postos de trabalho. Acredita-se que estas propostas potencializarão as atividades produtivas agrícolas voltadas à oferta de alimentos sadios e matérias primas, bem como apoiará estratégias de comercialização, tanto nos mercados institucionais e locais, como também, nos mercados regionais e internacionais. Igualmente, deverá estimular a agroindustrialização e outras formas de agregação de renda à produção primária, assim como o desenvolvimento de atividades rurais não agrícolas.
INTRODUÇÃO
O Ceará vive um momento ímpar na sua história, momento no qual temos o privilégio de termos um Engenheiro Agrônomo no governo do Estado e com o maior índice de aceitação no país. Espera-se que continue sendo um governo que concede espaços para a participação e o controle social sobre as políticas públicas. Que sejam estabelecidas possibilidades concretas para os produtores rurais, de modo que o aparato estatal e os serviços públicos fiquem à disposição da população do campo, haja vista, serem eles os responsáveis pelo abastecimento alimentar urbano.
O imperativo socioambiental, as novas exigências da sociedade e os papéis que deve assumir o estado do Ceará diante do desafio de apoiar estratégias de desenvolvimento sustentável, determinam a necessidade de implantação de uma renovada e duradoura política de Assistência Técnica e Extensão Rural. A nova Ater deve nascer a partir da análise crítica dos resultados negativos observados na agricultura cearense, problemas evidenciados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. Os Engenheiros Agrônomos do Ceará sonham que o estado do Ceará possa ser capaz de contribuir, decisiva e generosamente, para a construção de outros estilos de desenvolvimento rural e de agricultura que, além de sustentáveis, possam assegurar uma produção qualificada de alimentos e melhores condições de vida para a população rural e urbana.
Estas propostas estão fundamentadas em aspectos considerados básicos para a promoção do progresso rural sustentável e pretende-se que seja estabelecida de forma sistêmica, articulando recursos humanos e financeiros a partir de parcerias eficazes, com reciprocidade, comprometidas com o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura média e familiar, em todo o território cearense. Entre os pilares fundamentais que sustentam esta proposta, destaca-se o respeito à pluralidade e às diversidades sociais, econômicas, étnicas, culturais e ambientais do Ceará.
Princípios e diretrizes que orientam estas propostas
Diante dos desafios impostos pela necessidade de implementar estratégias de produção agropecuária que sejam compatíveis com os ideais do progresso sustentável, o governo do estado do Ceará deve introduzir mudanças institucionais, nas políticas públicas para o setor agropecuário, para que possam atender às exigências da sociedade. As crises econômica e socioambiental, geradas pelos estilos convencionais de desenvolvimento, recomendam investimentos no meio rural que sirvam como base para melhorar a qualidade de vida da população rural.
É notório o progresso sustentável almejado pelo Ceará, o que pressupõe o estabelecimento de estilos de agricultura, extrativismo e pesca igualmente sustentáveis. A transição agroecológica, que já vem ocorrendo em algumas regiões do estado, indica a necessidade de resgate e construção de conhecimentos sobre o agroecossistema semiárido.
Por conta destes desafios, os serviços de Ater devem ser executados mediante o uso de metodologias participativas, devendo seus agentes desempenhar um papel educativo, atuando como animadores e facilitadores de processos de progresso rural sustentável. As políticas públicas devem privilegiar o potencial endógeno das comunidades, resgatar e interagir com os conhecimentos dos agricultores médios e familiares que vivem e trabalham no campo, estimulando o uso sustentável dos recursos locais.
Nesta perspectiva as políticas públicas voltadas para o meio rural cearense precisam estabelecer compromissos com os beneficiários, além de resultados econômicos e socioambientais, relacionados e derivados de sua ação, não se omitindo de eventuais externalidades negativas geradas por sua intervenção e pelas suas recomendações técnicas. Isto exige novas posturas institucionais e novo profissionalismo, centrado em uma práxis que respeite os diferentes sistemas culturais, contribua para melhorar os patamares de sustentabilidade ambiental dos agroecossistemas, a conservação e recuperação dos recursos naturais e, ao mesmo tempo, assegure a produção de alimentos limpos, com melhor qualidade biológica, e acessíveis ao conjunto da população.
As ações das políticas públicas devem auxiliar na viabilização de estratégias que levem à geração de novos postos de trabalho agrícola e não agrícola, no meio rural, à soberania Alimentar e a Segurança Nutricional.
Princípios norteadores para o Programa de Governo das políticas destinadas ao meio Rural Cearense
1. Assegurar aos agricultores, médios e familiares, o acesso a serviço de assistência técnica e extensão rural pública, gratuita, de qualidade e em quantidade suficiente, visando o fortalecimento da agricultura cearense;
2. Contribuir para a promoção do progresso rural sustentável, com ênfase em processos de progresso endógeno, apoiando os produtores rurais na potencialização do uso sustentável dos recursos naturais;
3. Adotar uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, estimulando a adoção de novos enfoques metodológicos participativos e de um paradigma tecnológico baseado nos princípios da Agroecologia;
4. Estabelecer modos de gestão capazes de democratizar as decisões, contribuir para a construção da cidadania e facilitar o processo de controle social no planejamento, monitoramento e avaliação das atividades, de maneira a permitir a análise e melhoria no andamento das ações;
5. Desenvolver processos educativos permanentes e continuados, de agricultores e extensionistas, a partir de um enfoque dialético, humanista e construtivista, visando a formação de competências, mudanças de atitudes e procedimentos dos atores sociais, que potencializem os objetivos de melhoria da qualidade de vida e de promoção do progresso rural sustentável.
Diretrizes para o Programa de Governo
1. Apoiar ações múltiplas e articuladas de Assistência Técnica e Extensão Rural, que viabilizem o progresso econômico equitativo e de reciprocidade, nas comunidades e propriedades rurais, levando em conta a dimensão ambiental;
2. Garantir a oferta permanente e contínua de serviços de apoio aos agricultores (cooperativismo, certificação de produtos, regularização fundiária etc.) que sejam presentes e atuantes em todas as zonas rurais cearenses, de modo a atender a demanda de todos os agricultores do estado do Ceará;
3. Apoiar ações destinadas à qualificação e aumento da produção agropecuária, pesqueira e extrativista, com ênfase à produção de alimentos básicos, saudáveis;
4. Assegurar que as ações públicas voltadas para o meio rural contemplem todas as fases das atividades econômicas, da produção à comercialização e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;
5. Desenvolver ações que levem à conservação e recuperação dos recursos naturais dos agroecossistemas e à proteção dos ecossistemas e da biodiversidade;
6. Estimular a participação dos serviços de extensão rural nos processos de geração de tecnologias e inovações organizacionais, em relação sistêmica com entidades de ensino e de pesquisa, de modo a proporcionar um processo permanente e sustentável de fortalecimento da agricultura cearense;
7. Orientar estratégias que permitam a construção e valorização de mercados institucionais e locais e a inserção dos agricultores no mercado globalizado, visando ampliar as fontes de renda;
8. Garantir que os planos e programas voltados para o meio rural, sejam adaptados às diferentes realidades regionais e sejam construídos a partir do reconhecimento das diversidades e especificidades socioeconômicas, culturais e ambientais presentes nos agroecossistemas;
9. Viabilizar ações públicas dirigidas especificamente para a capacitação e orientação da juventude rural, visando estimular a sua permanência na atividade rural, de modo a assegurar o processo de sucessão;
10. Apoiar ações específicas voltadas à construção da equidade social e valorização da cidadania, visando à superação da discriminação, da opressão e da exclusão de categorias sociais.
Objetivos Estratégicos
1. Agregar valores – O incremento da contribuição da agricultura cearense na produção nacional, elevando sua participação nos mercados interno e externo, deverá ser um dos objetivos estratégicos da nova política do governo. Um instrumento importante neste contexto é a geração de emprego e renda no meio rural, que pode ser alavancada por iniciativas que promovam a agregação de valor à produção primária. Estas incluem a transformação agroindustrial, a incorporação de valores intangíveis aos produtos comercializados e a melhoria da qualidade;
2. Assistência Técnica e Extensão Rural – Assistência Técnica especializada em setores especiais prioritários em conjunto com os empresários do setor, e, extensão rural universal gratuita aos pequenos e médios produtores com a total modernização da empresa pública. Assistência técnica especializada como forma de incentivo, os agricultores que tiverem suas ações focadas nas culturas estratégicas, o estado ofertará técnicos especializados para cada cultura. A assistência técnica será modulada por meio da “produção assistida” e ao modelo proposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. Deverá ser realizada com grupos de produtores selecionados e desenvolvida por metas. A remuneração da equipe técnica seguirá critérios de meritocracia, ou seja, depende do cumprimento das metas de assistência técnica, pactuadas, que devem abranger o aumento da produtividade e renda nas propriedades.
3. Organização de zonas de produção – Expansão da base produtiva por meio da organização dos núcleos geradores de produção dos principais produtos cearenses de acordo com os diversos indicadores edafoclimáticos, sócio-ambientais, de infraestrutura e mercado nas diferentes regiões, os espaços ainda inexplorados ou subaproveitados pelos diversos segmentos, com a priorização de áreas de acordo com o potencial, ação imprescindível para alocar os recursos escassos;
4. Pesquisa e Tecnologia – O Estado do Ceará, atualmente, é um dos poucos da federação que não dispõe de um organismo de pesquisa agrícola estadual. Nesse caso, é necessário uma maior parceria com os diversos centros regionais de pesquisa da Empresa de Pesquisa Agropecuária Brasileira, com a academia e outras organizações do Estado como universidades, IFCE e CENTEC, credenciadas para a realização de pesquisas, para viabilizar e executar pesquisas específicas de interesse do Estado;
5. Biotecnologia, Economia Verde e Inovação – A bioeconomia surgiu como resultado de uma revolução de inovações aplicadas diretamente ligada à invenção, ao desenvolvimento e ao uso de produtos e processos biológicos nas áreas da saúde humana, da produtividade agrícola e da pecuária, bem como da biotecnologia, envolvendo vários setores, principalmente o agroindustrial. Promover a articulação, estruturação e fortalecimento das redes tecnológicas estaduais que geram e difundem conhecimento para os agronegócios, preferencialmente àqueles organizados através das Câmaras Setoriais. É neste contexto que precisamos reconhecer a necessidade de uma atuação intensa do Estado na promoção de acesso a tecnologias e à assistência técnica e incentivar a pesquisa e inovação tecnológica para a biotecnologia;
6. Gestão Ambiental e Sustentabilidade – Debate importante que não poderá estar ausente das Ações do Governo contribuindo nos níveis de sustentabilidade e competitividade setorial. Questões importantes que deverão permear esse pilar: (i) Economia e reúso de águas ; (ii) Recuperação e preservação de mananciais e matas ciliares; (iii) Preservação e recuperação de áreas em processo de degradação e desertificação; (iv) Manejo florestal e proteção da biodiversidade; (v) Desenvolvimento da agricultura orgânica; (vi) Tratamento de resíduos; (vii) Estratégias de adequação das áreas irrigadas e das áreas de sequeiro aos impactos das mudanças climáticas globais.
7. Gestão do conhecimento e Inteligência setorial – Na organização da produção da agricultura, destaca-se o papel da informação como insumo para os processos de gestão. De fato, para as organizações que atuam em um ambiente tão complexo, o conhecimento, entendido como o conjunto de regras, procedimentos e relações que confere valor informacional a um conjunto de dados, assume papel cada vez mais central. Seu compartilhamento, em nível interno e externo às organizações, cria os processos de aprendizagem que, em última instância, contribuirão para a obtenção de vantagens competitivas duradouras;
8. Novos negócios, novos mercados, atração de investimentos e cultura exportadora – A busca por novos mercados e ou ampliação de negócios em mercados já conhecidos, bem como a atração de novos investidores locais, nacionais e internacionais no atual ambiente competitivo, é um pré-requisito para o alcance e a manutenção da sustentabilidade empresarial, faz-se relevante eleger este tema como foco de ação preferencial. No caso da comercialização dos produtos da agricultura, o Governo deve promover a divulgação e capacitação para uso do comércio eletrônico e logística essas ações não são realizadas pelos organismos nacionais empresariais por não ser necessariamente indústrias, como: (i) Apoiar o acesso das empresas cearenses mercados diferenciados, como os de produtos orgânicos, étnicos e de origem certificada; (ii) Procurar reduzir a vulnerabilidade externa da economia cearense mediante a expansão das exportações e a substituição competitiva de importações; (iii) Propiciar por meio de um amplo Programa, o acesso dos agronegócios cearense a informações sobre oportunidades de novos negócios; (iv) Ampliar a participação das empresas do Agronegócio no comércio exterior.
9. Apoio à comercialização – Melhoria dos serviços da Ceasa-Ce – A comercialização agrícola e agroindustrial é, atualmente, um dos principais entraves à eficiência e competitividade das diversas cadeias produtivas do agronegócio cearense, o que justifica sua inclusão como eixo estratégico nas políticas voltadas aos negócios agrícolas. A Ceasa do Ceará, operacionalizada em 1972, foi essencial para impulsionar a produção dos produtos hortícolas no Estado e garantir o abastecimento desses produtos à população. Tem três entrepostos: Maracanaú, Cariri e Tianguá. O entreposto do Cariri é o único com instalações novas e em ótimas condições. O entreposto de Maracanaú, de uma área inicial de 53 ha, restam menos de 23 ha, com cessões de áreas para terceiros efetuadas pelo Governo do Estado ao longo do tempo. As condições físicas da infraestrutura não comportam mais o fluxo seja nos aspectos da área ofertada, espaços de circulação e estacionamentos. Diante da realidade atual, a melhor opção seria realocar o entreposto em uma nova área, próxima da área atual com cerca de 150 ha, com área construída de 80 mil m² para comercializar em torno de 700 mil toneladas ano (em 2017 foram comercializadas 515 mil toneladas, 80% do volume total dos três entrepostos), de produtos hortigranjeiros, em um conceito modernizado de mercado atacadista. A Ceasa-Ce tem projeto de viabilidade terminado e orçado do empreendimento para o entreposto de Maracanaú, bem como a modernização das instalações da Ceasa Tianguá. Ambos os mercados atacadistas são imprescindíveis para a modernização da comercialização agrícola de alimentos no Estado e podem ser viabilizados por meio de projeto público privado, com investimento de empresa interessada ou com investimento do Governo federal, estadual, municipal e dos próprios comerciantes da Ceasa (fonte ADECE/CEASA).
10. Organização da produção, melhoria da integração produtiva e da coordenação das cadeias produtivas – as atividades agrícolas e agroindustriais têm a gestão de seus processos de produção e comercialização dificultados pela especificidade das matérias primas e produtos com as quais atua. A agropecuária está submetida aos ciclos biológicos das plantas e animais, bem como aos padrões de clima e solos das diversas regiões do país. A agroindústria, por seu turno, tem os seus planos de produção fortemente condicionados pela oferta sazonal das principais matérias-primas agropecuária. Outro complicador gerencial é a perecibilidade das matérias primas e produtos, a qual restringe financeira e tecnologicamente a capacidade de formação de estoques capazes de compensar as irregularidades no suprimento. Demanda-se do Governo a promoção de ações que incentivem o planejamento das atividades produtivas, permitindo a oferta de produtos dentro dos padrões de quantidade, qualidade e nos momentos desejados pelos mercados. Demanda-se, portanto, o incentivo à organização da produção através de associações produtivas e cooperativas, em parceria permanente com a OCB-CE – Organização das Cooperativas do Brasil, visando esforços visando à melhoria da integração produtiva e da coordenação nas cadeias do agronegócio, inclusive com a melhoria da atuação das Câmaras Setoriais e Temáticas no âmbito da Adece: Incentivos à modernização dos processos de setores tradicionais que continuam sendo importantes para o Estado, como a cera de carnaúba, a cajucultura e a apicultura;(i) Melhorar a competitividade de Cadeias Produtivas mediante o seu adensamento e adoção de modos adequados de coordenação; (ii) Promover a formalização de articulações entre os atores das cadeias produtivas; (iii) Articular a formação e o fortalecimento de redes e organizações de cooperação para as empresas agrícolas e agroindustriais; (iv) Fortalecer as parcerias com entidades e não governamentais de apoio à organização produtiva no meio rural.
11. Acesso ao financiamento e capitalização – Grande esforço tem sido dirigido no sentido de sensibilizar o poder público, através de suas instituições financeiras, em especial os bancos oficiais, para que estabeleçam tratamento adequado às empresas dos agronegócios, em especial no tocante às condições de obtenção do crédito. Tanto a definição de taxas de juros compatíveis com sua capacidade de pagamento como as condições de lastreamento destes financiamentos (colaterais, garantias, etc) são objetivos dessa ação. O Governo deverá operar em sintonia com esse esforço de facilitação do acesso ao financiamento e à capitalização, mantendo interlocução com os programas de crédito.
12. Perímetros públicos irrigados do Ceará – O Dnocs implantou 14 perímetros irrigados, sendo 7 projetos considerados de interesse social (Ayres de Sousa, Ema, Forquilha, Icó-Lima Campos, Jaguaruana, Quixabinha e Várzea do Boi), sendo que o Ayres de Sousa está cedido ao Governo do Estado. Os demais 7 projetos são considerados de interesse econômico (Araras Norte, Baixo Acaraú, Curú-Paraipaba, Curá-Pentecoste, Jaguaribe-Apodi, Morada Nova e Tabuleiros de Russas). Os perímetros de Tabuleiros de Russas e Baixo Acaraú, cujos lotes foram licitados apenas em sua 1ª etapa, têm lotes diferenciados, de 8 ha para pequenos produtores (os antigos têm 3 a 4 ha), lotes para técnicos de 16 e 24 ha e lotes de empresários a partir de 27 ha. Estes perímetros, considerados os mais modernos do Brasil, foram implantados pelo Governo do Estado, que, na época, em parceria com o DNOCS, quando era mantida gestão e assistência técnica especializada, principal reivindicação dos seus irrigantes. É impossível se falar em agricultura irrigada no Ceará sem englobar os perímetros irrigados públicos federais. Neles foram realizadas as primeiras experiências de desenvolvimento da agricultura irrigada no Ceará e é onde estão atualmente as áreas irrigadas com mais tecnologia. É imprescindível reeditar a parceria Governo do Estado com o Dnocs, que já houve no passado, na gestão dos perímetros e na assistência técnica especializada: (i) Foco na atividade agrícola – Constata-se que os Perímetros Públicos Irrigados do Ceará, funcionam como polos regionais de produção agrícola e pecuária intensiva, operando com foco na atividade agrícola moderna, possuindo integração de pequenos produtores em cadeias produtivas coordenadas por empresas âncoras, que é premissa almejada no Programa de investimento; (ii) Modelo de titulação fundiária – A ocupação de pequenos e médios produtores dos lotes nos perímetros irrigados são realizados por meio de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), firmados após a finalização do processo licitatório, de maneira similar à estabelecida no Programa de investimento do governo; (iii) Projetos de desenvolvimento econômico em polos produtivos – Os perímetros irrigados, com explorações agropecuárias competitivas e de alta rentabilidade, são polos produtivos regionais, gerando emprego e renda nas regiões onde estão inseridos;
13. Estudo das águas, definição dos indicadores – O desenvolvimento de quatro quesitos de análise para o manejo da irrigação e alocação de água, onde cada quesito será responsável por agrupar um par de indicadores, e está sendo verificado criteriosamente no Projeto Estudo das Águas da Adece. Os quesitos se dividirão em: segurança produtiva, segurança econômica, segurança social e segurança hídrica.
Ações/Atividades
1. Tratar a agropecuária, com equidade, priorizado, tal qual, Saúde, Educação e Segurança Pública;
2. Implantar um Plano de Convivência com o Semiárido, articulado e integrado, que contemple os âmbitos Econômico, Social, Ambiental, Cultural e Político;
3. Investir em inovação tecnológica (automação de sistemas de irrigação descentralizada; agricultura de precisão), agricultura biossalina, reúso de águas, capacitação continuada no uso da água de irrigação; monitoramento “on line” do uso da água de irrigação; Estabelecer culturas irrigadas prioritárias – incentivos para a produção; ações que estimulam a permanência dos jovens no campo e a garantia da sucessão rural;
4. Promover um reordenamento agrário no estado do Ceará;
5. Implantar o Programa de Combate à Desertificação e Conservação dos Solos. Estimular práticas conservacionistas de solo e água; Reflorestamento das áreas degradadas, com ênfase para as matas ciliares; Reativar o Programa de Desenvolvimento Hidroambiental – Prodham;
6. Recriar a Empresa de Pesquisa Agropecuária e transformar a Fazenda Normal em unidade de revalidação de pesquisa agropecuária;
7. Implantar uma Fruticultura de terras secas, baseada em Spondias e Anonáceas;
8. Implantar um Plano de Reordenamento Agrário no estado do Ceará;
9. Investir em Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
– Criar o Sistema Estadual de ATER;
– Criar a Política Estadual de ATER;
– Criar o Programa Estadual de ATER;
– Criar o Fundo estadual de ATER;
– Criar a rede estadual de Centros de Capacitação para agricultores e extensionistas;
10. Implantar um Marco Regulatório do Uso e Ocupação do solo agrícola;
11. Fortalecer os Núcleos de Irradiação de Tecnologias – NITs;
12. Capacitar técnicos em metodologia sistêmica de construção do conhecimento agroecológico, e agricultores em práticas de manejo agroecológico;
13. Estimular a pesquisa e a produção de insumos orgânicos e outras práticas ecológicas, de modo a diminuir, gradativamente, a dependência de insumos químicos (venenos, agrotóxicos, fertilizantes) e o uso de produtos geneticamente modificados, priorizando a produção de alimentos agroecológicos/orgânicos;
14. Fomentar a constituição de redes de produção, comercialização e consumo e de cadeias produtivas da agropecuária; beneficiamento e processamento de produtos agrícolas, (cultivo de batata-doce para produção de álcool, etc.)
15. Criar mecanismos para incentivar o associativismo e o cooperativismo com apoio do estado em seus diversos níveis, objetivando o fortalecimento do crédito, da produção, gestão, industrialização e comercialização dos produtos, além de readequação dos impostos para as cooperativas;
16. Desburocratizar e implantar sistemas de certificação participativa de grupos, para os produtos agroecológicos/orgânicos, estimulando o protagonismo dos agricultores e os mecanismos de venda direta dos produtores rurais;
17. Adequar, ampliar, fortalecer e garantir recursos públicos para a pesquisa agropecuária e florestal, envolvendo as universais e empresas públicas, a extensão rural e as organizações da sociedade civil de forma as desenvolverem e difundirem tecnologias que fortaleçam, aperfeiçoe diversifique os sistemas produtivos e incentive a segurança alimentar e nutricional, as práticas agroecológicas/orgânicas e outras práticas sustentáveis;
18. Desenvolvimento da produção de produtos alternativos para o Ceará de alto valor agregado adaptados ao semiárido cearense – espécies florestais, agrícolas e aquícolas;
19. Incentivo a preservação da caatinga – Para os agricultores que produzirem as culturas prioritárias e comprovarem preservação da caatinga, poderão ter benefícios fiscais da aquisição de bens e equipamentos além de receberem um selo verde;
20. Eficiência no uso da água – Para os agricultores que comprovarem uma evolução na eficiência do uso da água e na conservação de nascentes, estes poderão ter benefícios até mesmo com uma maior garantia de água (outorga) em detrimento de produtores menos eficientes;
21. Fomentar alocação de recursos para investimentos em pesquisa, tanto na área agropecuária como industrial, tornando o sistema de difusão e transferência tecnológica mais eficiente;
22. Difundir e discutir o mercado de serviços ambientais, explicitando produtos ecossistêmicos gerados através da ação antrópica (serviços ambientais) sobre bacias hidrográficas; inclusive com programa de apoio às Prefeituras Municipais que vise a abertura de novas estradas vicinais e melhoramento das existentes.
23. Aumentar a oferta de água nas bacias hidrográficas, por meio da adequada alimentação do lençol freático, a ser obtida com o uso de práticas mecânicas e vegetativas que aumentem a infiltração de água no solo;
24. Reduzir os níveis de poluição difusa rural em bacias hidrográficas estratégicas, principalmente aqueles decorrentes dos processos de erosão, sedimentação e eutrofização;
25. Difundir o conceito de manejo integrado do solo e da água através da conscientização e do incentivo à implantação de práticas e manejos conservacionistas e da preservação e recuperação de florestas nativas;
26. Garantir a sustentabilidade socioeconômica e ambiental dos manejos e práticas implantadas, por meio de incentivos financeiros aos agentes selecionados.
27. Incentivar e apoiar a prática da Agricultura Urbana nas cidades de maior população ou de menor IDH;
28. Fomentar o Programa de modernização da cultura do algodão;
29. Fomentar os Programas de produção de reservas estratégicas alimentares para todos os rebanhos;
30. Criação de um Laboratório de Virologia Vegetal para atendido a consultas de pequenos e médios produtores agrícolas e, sobretudo Empresas Agropecuárias do Estado do Ceará, emitindo laudos de diagnose e recomendações de controle. Referido Laboratório poderia ser implantado no Nutec, através do aproveitamento de parte dos equipamentos do antigo Laboratório da UFC, que dispunha de uma excelente infraestrutura para o atendimento a trabalhos de extensão tecnológica, envolvendo técnicas modernas de identificação e caracterização biológica, sorológica e molecular de vírus. À semelhança do antigo Laboratório da UFC, o Laboratório de Virologia Vegetal do Nutec, poderia constituir um Laboratório de referência para o Norte e o Nordeste brasileiros, de acordo com as exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária, sobretudo para atender a demanda da Fruticultura de qualidade instalada no Estado do Ceará, com relação a análises e emissões de laudos.
31. Selecionar para os principais cargos de direção das instituições estaduais, administração direta e indireta inseridas na gestão para o desenvolvimento do setor primário, profissionais das Ciências Agrárias, notadamente engenheiros agrônomos.
Fortaleza, 24 de novembro de 2018.
Eng. Agrônomo Jose Flávio Barreto de Melo
Presidente
Engenheiros Agrônomos Colaboradores:
– Antônio de Albuquerque Souza Filho
– Flávio Viriato de Saboya Neto
– Francisco de Assis Bezerra Leite
– Hélio Chaves Bastos
– José Albersio de Araújo Lima
– José Maria Freire
– José Sérgio Baima Magalhães
– Nizomar Falcão Bezerra